Barbara Tardin

Perfil Verificado

O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

Um de nossos direitos como consumidores é a informação clara e precisa.
Pagamos por um serviço que somente agora nos foi avisado que há limitação de acessos.
O princípio da informação e da transparência nas relações de consumo são deveres dos prestadores de serviço e alçados à prioridade pelo CDC, portanto, ilegal a ausência absoluta de informações a respeito das limitações de acesso ao plano contratado.

O nosso Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, III:

Art. 6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

“São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”